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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento relevante para a responsabilização por ilícitos ambientais: o dano moral coletivo é presumido quando há degradação ambiental comprovada. O caso envolveu o desmatamento de 15,467 hectares de floresta nativa na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, no Estado de
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o segundo edital do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), na modalidade Uso Múltiplo Rios Cênicos. A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul e prevê a destinação de R$
A Política Estadual de Mudanças Climáticas de Mato Grosso do Sul, instituída pela Lei Estadual nº 4.555/2014, consolidou a obrigatoriedade do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para empreendimentos sujeitos ao controle ambiental no Estado. O inventário tornou-se instrumento estratégico vinculado ao licenciamento ambiental, além de integrar
Prezados Clientes, Gostaríamos de compartilhar uma atualização importante referente à legislação de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA – Lei Federal nº 14119/2021). Na data de ontem, houve uma significativa alteração na lei que regula os pagamentos por serviços ambientais, a qual agora inclui uma nova disposição crucial para a
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) passou a disponibilizar, em seu portal eletrônico, os dados completos de identificação — nome e CPF e/ou CNPJ — de pessoas físicas e jurídicas autuadas por infrações ambientais, bem como daqueles que tiveram áreas embargadas pela autarquia. As informações são organizadas
ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão imediata das obras do complexo turístico e residencial Maraey, em Maricá. A decisão, proferida em caráter cautelar, também suspende as autorizações e licenças ambientais concedidas ao empreendimento pela autarquia ambiental estadual, pelo Estado do Rio de Janeiro e
