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Inventário de Emissões de Gases do Efeito Estufa nova obrigação aos empreendimentos licenciados em Mato Grosso do Sul.

A Lei Estadual nº 4.555/2014, que estabelece a Política Estadual de Mudanças Climáticas, introduziu a obrigatoriedade de um inventário de emissões de gases do efeito estufa, para os empreendimento. Este inventário é um componente-chave do licenciamento ambiental e está ligado à Comunicação Estadual, Avaliação Ambiental Estratégica e Registro Público de

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Alteração na Lei da Política de Pagamentos por Serviços Ambientais

Prezados Clientes,   Gostaríamos de compartilhar uma atualização importante referente à legislação de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA – Lei Federal nº 14119/2021). Na data de ontem, houve uma significativa alteração na lei que regula os pagamentos por serviços ambientais, a qual agora inclui uma nova disposição crucial para a

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Governo divulga nome e CPF de autuados por infrações ambientais

O Instituto Chico Mendes disponibiliza nome e CPF e/ou CNPJ de autuados por infrações ambientais e quem teve áreas embargadas PUBLICADO EM 14/08/2023 ÀS 16H43 POR PUBLICADO POR GABRIEL AZEVEDO   A partir deste mês, o Instituto Chico Mendes disponibiliza em seu site os dados completos de nome e CPF e/ou CNPJ de autuados

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STJ suspende obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ)

Para evitar danos imediatos ao ecossistema da região e prejuízos a comunidades tradicionais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin determinou a paralisação imediata das obras de construção de um complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá (RJ). Na decisão cautelar, o ministro também suspendeu as

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Nova legislação ambiental europeia deve preocupar o exportador brasileiro

Restrições comerciais nem sempre funcionam para alcançar fins ambientais Yi Shin Tang – Professor do Instituto de Relações Internacionais da USP Vivian Rocha – Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP Em 19 de abril de 2023, o Parlamento Europeu aprovou legislação que proíbe a importação de “commodities

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