
Medida provisória amplia prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.150/2022, alterando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto na Lei nº 12.651/2012 — o Código Florestal. A medida foi editada diante da proximidade do encerramento do prazo originalmente fixado em lei, que se encerraria em 31 de



