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Lei do Pantanal passará a valer no dia 18 de fevereiro já com regulamentação

Secretarias executivas estão alinhando últimas regras que passarão a valer no próximo mês para o bioma Por Gabriela Couto | 17/01/2024 18:55 A lei que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira, chama de Lei do Pantanal entra

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Produtor rural pode regularizar cadastro ambiental pela internet

Produtores rurais poderão aderir, de forma digital, a uma proposta de regularização ambiental e passar a ser monitorados a distância no cumprimento das exigências do Código Florestal Brasileiro. Isso será possível por meio do Módulo de Regularização Ambiental do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), lançado no fim do ano

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AGU confirma no STJ validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29,1 bilhões

Decisão reconheceu legalidade de intimação por edital para infrator ambiental apresentar alegações finais   A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão favorável ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) na qual foi reconhecida a validade da notificação por edital para infratores

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