Atenção PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DE USO RESTRITO DA Planície Pantaneira!
O novo Decreto Estadual nº 16.388/2024 que regulamenta a Lei da AUR-Pantanal nº 6160/2023, que entrou em vigor no dia 18/02, traz mudanças importantes para os processos de licenciamento ambiental em analise: O que o decreto diz: Proprietários de áreas na AUR-Pantanal que possuem processos de licenciamento ambiental em andamento,