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Atenção PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DE USO RESTRITO DA Planície Pantaneira!

O novo Decreto Estadual nº 16.388/2024 que regulamenta a Lei da AUR-Pantanal nº 6160/2023, que entrou em vigor no dia 18/02, traz mudanças importantes para os processos de licenciamento ambiental em analise:

O que o decreto diz:

  • Proprietários de áreas na AUR-Pantanal que possuem processos de licenciamento ambiental em andamento, no IMASUL, serão notificados por edital publicado no Dário Oficial Eletrônico do Estado, e terão 180 dias para se adaptar às novas regras.
  • As novas regras estabelecem limitações e restrições para o uso e ocupação do solo na região.
  • É fundamental se adequar às novas normas para que seu processo de licenciamento ambiental seja analisado e consequentemente sua autorização ambiental seja concedida.

O que você precisa fazer:

  1. Converse com o técnico responsável pelo seu licenciamento ambiental.
  2. Analise as novas regras do decreto para verificar se seu projeto precisa ser ajustado ou ainda pode ser aprovado.
  3. Em caso de dúvida procure um advogado especializado em direito ambiental para te orientar sobre as mudanças e te ajudar a se adequar às novas normas.

Compartilhe essa informação com outros proprietários de áreas na AUR-Pantanal!

 

#AURPantanal #LicenciamentoAmbiental #MeioAmbiente #MatoGrossoDoSul #NovasRegras #Adequação #Prazo

 

Você pode encontrar o texto completo da lei e do decreto nos links abaixo:

https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11355_19_12_2023

https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11418_19_02_2024

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