Entenda o Programa de Regularização e evite multas ambientais. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de dezembro de 2025, a Resolução SEMADESC/MS nº 133, que cria o Programa de Regularização de Barragens, Açudes e Reservatórios Artificiais localizados em áreas brejosas. A medida integra as ações do Programa Mananciais Sustentáveis e

Foi publicado o Decreto Federal nº 12.705/2025, que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) – um marco regulatório que inaugura uma nova fase da agenda ESG no país. Mais do que uma norma, trata-se de uma mudança estrutural na forma como o mercado financeiro, o setor produtivo e o próprio

Contexto geral Os incêndios florestais no Pantanal e em outras áreas de Mato Grosso do Sul exigiram respostas legislativas duras, tanto no âmbito federal quanto no estadual. Hoje, proprietários rurais devem se adequar a um conjunto de normas complementares, entre as quais se destacam: Lei Federal nª 14.944/2024 institui a

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.482/2020, atualmente em fase de sanção presidencial, que institui diretrizes nacionais para o uso, conservação, proteção e recuperação do Pantanal. Trata-se de um marco regulatório de caráter federal, alinhado ao Código Florestal, que pretende uniformizar princípios e instrumentos aplicáveis a todo

O Parque Estadual do Prosa, inserido no perímetro urbano de Campo Grande, sempre esteve no centro de discussões sobre uso e ocupação do solo em seu entorno. Muito se fala sobre a existência de uma Zona de Amortecimento (ZA), mas é importante esclarecer: atualmente o parque não possui ZA regulamentada.

A União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) realizará no dia 19 de agosto de 2025, em Campo Grande (MS), o 2º Seminário Regional de Direito Ambiental – Região Centro-Oeste, com programação das 9h às 18h, no Auditório da OAB/MS. O evento, gratuito e presencial, reunirá autoridades, juristas, pesquisadores e profissionais