O novo Decreto Estadual nº 16.388/2024 que regulamenta a Lei da AUR-Pantanal nº 6160/2023, que entrou em vigor no dia 18/02, traz mudanças importantes para os processos de licenciamento ambiental em analise:
O que o decreto diz:
- Proprietários de áreas na AUR-Pantanal que possuem processos de licenciamento ambiental em andamento, no IMASUL, serão notificados por edital publicado no Dário Oficial Eletrônico do Estado, e terão 180 dias para se adaptar às novas regras.
- As novas regras estabelecem limitações e restrições para o uso e ocupação do solo na região.
- É fundamental se adequar às novas normas para que seu processo de licenciamento ambiental seja analisado e consequentemente sua autorização ambiental seja concedida.
O que você precisa fazer:
- Converse com o técnico responsável pelo seu licenciamento ambiental.
- Analise as novas regras do decreto para verificar se seu projeto precisa ser ajustado ou ainda pode ser aprovado.
- Em caso de dúvida procure um advogado especializado em direito ambiental para te orientar sobre as mudanças e te ajudar a se adequar às novas normas.
Compartilhe essa informação com outros proprietários de áreas na AUR-Pantanal!
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Você pode encontrar o texto completo da lei e do decreto nos links abaixo:
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11355_19_12_2023
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11418_19_02_2024