Prorrogação de validade de autorização ambiental foi aprovada pela ALMS

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram seis matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (10). Em segunda discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de validade da Autorização Ambiental assinalada no inciso IV do artigo 3º da Lei 2.257/2001, e dos prazos de cumprimento de condicionantes das demais licenças e autorizações ambientais, em razão das consequências sociais e econômicas decorrentes da calamidade estabelecida pela pandemia, com vigência e efeitos restritos até 31 de dezembro de 2022.

Evander Vendramini agradeceu a aprovação unânime do projeto que será apreciado em redação final. “Esse projeto de lei é muito importante porque repõe parte dos prazos que foram perdidos durante a pandemia, e foi construído a várias mãos, com a ajuda de vários deputados e secretários de Estado de Governo que lidam com o Meio Ambiente para que seja aprovado e sancionado pelo Executivo, trazendo qualidade e justiça social aos empreendedores”, ressaltou.

O presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Lucas de Lima (Solidariedade) também parabenizou a proposta de Evander. “Eu parabenizo esse projeto importantíssimo, pois só quem precisa tirar a licença ambiental aqui no Estado, sabe da demora nesse processo. Isso viabiliza a vida do cidadão”, afirmou.

 

fonte:  https://al.ms.gov.br/Noticias/114092/bordem-do-dia-b-prorrogacao-de-autorizacao-ambiental-foi-aprovada-em-2

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