O USO DO FOGO EM ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL É PERMITIDO OU NÃO?
Publicado em por Vanessa

A Lei Federal nº 12.651/212, conhecida como o “Código Florestal”, em seu artigo 38 dispõe:

Art. 38 – É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II – emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III – atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1º Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

A princípio sua utilização é vedada, mas pode ser liberada nos casos especificados na Lei, e é exigida a prévia autorização do órgão ambiental competente, que na maioria dos casos serão os órgão estaduais, as chamadas autorizações ambientais para a queima controlada, que permite o uso do fogo nas práticas agropastoris ou florestais na zona rural sob determinadas condições, que estão previstas genericamente no Decreto Federal nº 2.661/98, mas nada impede que os Estados tenham suas legislações especificas.

O Supremo Tribunal Federal, decidiu em 2015, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 586.224. pela constitucionalidade do uso do fogo para toda e qualquer atividade agrossilvipastoril, conquanto ocorra autorização prévia do órgão ambiental competente (i) . E no mesmo ano o Superior Tribunal de Justiça publicou a Tese de Direito Ambiental n. 6 (ii) , segundo a qual “o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público”. Isso implica dizer que a matéria se encontra devidamente pacificada, não havendo mais dúvidas sobre a sua legalidade e constitucionalidade.

Desta forma nem todo o uso do fogo pode ser considerado ilegal ou criminoso, preenchidos os requisitos legais e formais, a atividade é passível de liberação e execução, e a atividade não pode sumariamente ser enquadrada no artigo 41 (iii) da Lei de Crimes Ambientais ou no artigo 58 (iv) do Decreto Federal nº 6514/2008.

Não podemos também esquecer que por conta do tempo seco e estiagem prolongados focos de incêndio podem surgir não pela atividade rural legalizada, mas por uma simples fagulha de bituca de cigarro dentre outros, e por atividades ilegais, que devem sofrer os rigores da lei punitiva. 
Em nosso Estado a Resolução SEMAC nº 19 DE 15/10/2014 regulamenta os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental estadual supletivo do uso excepcional da queima controlada de restos de agropastoris como método de manejo e controle fitossanitário e de vetores.

E destacamos a Resolução Conjunta SEMAC-IBAMA/MS nº 01/2015, que proíbe a execução da queima controlada no Estado no período de seca, a saber, em seu artigo 1°: “Fica proibida, no período de 1º de agosto até 30 de setembro, anualmente, a realização de queima controlada no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único – Nas áreas do Bioma Pantanal, o período de proibição de que trata o caput deste artigo, fica estendido até 31 de outubro”.

No Estado a colheita de cana é mecanizada, sendo permitida a colheita com o emprego do fogo nas áreas não mecanizáveis, nas quais o corte de cana-de-açúcar só poderá ser feito manualmente, entretanto nestas áreas, segundo a legislação (v) ,desde 2010, devem ser reduzidas no mínimo à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, até que tais áreas possam ser dispensadas do cultivo de cana-de-açúcar ou que surjam novas tecnologias que permitam explorá-las sem necessidade de queima.

A discricionariedade técnica do órgão ambiental nesse caso é inegável, tendo em vista sua competência concorrente prevista no §2º, parágrafo IV, do artigo 24, da Constituição Federal. E os apelos populacionais são essenciais para influenciar as políticas públicas estaduais e federal sobre o tema. E os últimos acontecimentos no país com focos em várias regiões e em todos os biomas demonstram a importância e urgência do tema, com repercussões em inúmeras esferas privadas a governamentais quer ecoaram no mundo.

O Governo Federal Publicou hoje, no Diário Oficial da União (29/08/2019), o Decreto nº 9.992 onde suspende por 60 dias a permissão para que o fogo seja utilizado em atividades agropastoris e florestais em todo o território nacional – é um ponto positivo para a atual situação, mas inócua senão houver fiscalização efetiva.

Vanessa Lopes
Advogada especialista em Direito e Gestão Ambiental
Sócia no escritório Vanessa Lopes Advocacia Ambiental


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(i) (STF, Pleno, RE-RG 586.224/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 5.03.2015, DJe 7.05.2015).

(ii) http://www.stj.jus.br/…/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%20…

(iii) Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

(iv) Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.

(v) Lei Estadual nº 3.357 de 09/01/2007