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A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou agravo de instrumento interposto por um comerciante de Braço do Norte, que objetivava compelir

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o

Estado liderou desmatamento entre os meses de janeiro e outubro de 2012. No período, instituto aplicou mais de R$ 620 milhões em multas. Uma área equivalente a cerca de 83

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (1º), instrução normativa que permite a perseguição, captura e