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O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) editou a Resolução 51/2019, a qual versa sobre a definição

A Oitava Turma Especializada, por unanimidade, negou pedido da Imobiliária Brumado, construtora do Shopping Pádua, às margens do Rio Pomba, no norte fluminense. A empresa havia sido multada em R$

Liminar da Justiça Federal determinou a “caducidade” do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a decisão, publicada em 19 de julho, o governo

Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) teve apelação negada pela maioria da Quinta Turma do Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região. A ação, movida pelo ente público,