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Uma PCH (Pequena Central Hidrelétrica) de Cassilândia – distante 418 km de Campo Grande, administrada por uma empresa de São Paulo, foi autuada em quase R$ 5 milhões pela PMA

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de condenação ao pagamento para ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 365,4 mil por exploração ilegal de recursos

Em decisão da última quarta-feira (15), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou materialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 3.886, de 28 de julho

As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de