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Por Giselle Souza A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

A Polícia Civil de Minas Gerais pediu nesta terça-feira (23) a prisão preventiva de seis funcionários da Samarco, inclusive o presidente licenciado Ricardo Vescovi, e um da VogBR, após concluir

“Documento determina procedimentos e prazos a serem cumpridos depois da adesão ao CAR. O Decreto nº 61.792, publicado nesta terça-feira (12/1/2016) no Diário Oficial de São Paulo, cria o Programa

Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário o envio da intimação com o prazo recursal para o endereço do interessado.