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A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida provisória que tratou da alteração nos

Um agricultor do município de Tangará (SC) terá que pagar multa de R$ 67.807,00 ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter destruído 6,36

STF mantém anistia a proprietários rurais e maior parte do Código Florestal é julgada constitucional O perdão para produtores rurais que desmataram antes de 2008, fixado em 2012 pelo novo