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Estabelecimento descumpriu norma quanto à retirada de publicidade Uma empresa proprietária de estabelecimento comercial localizado no centro histórico de São João del-Rei deverá pagar indenização pelos danos causados à paisagem

Sentença destacou que denunciada cometeu crimes de extração ilegal de madeira e dificultou ação de fiscalização. O Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou uma proprietária de área

A dona de uma propriedade rural situada na TO 222, na zona rural do município de Aragominas, deverá receber R$ 53,6 mil de indenização por danos morais e materiais por

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado a devolver ao autor da ação, na condição de fiel depositário, um trator CBT 2600, diesel, 1985/1985.