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A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do

TRF da 3ª Região acatou entendimento do Ministério Público Federal e apontou falta de legitimidade da federação para mover o processo. O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região em

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton