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No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à

“Esse decreto cria uma nova condição, uma obrigatoriedade para os produtores rurais daquela região”, afirma titular da Semagro No Dia Mundial da Água, comemorado nesta sexta-feira (dia 22), as bacias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em parte os recursos especiais de cinco locatárias e da administradora dos beach clubs de Jurerê Internacional e diminuiu –

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a suspensão das atividades de uma boate localizada na área central de Florianópolis, até que o estabelecimento comprove ter o estudo