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Em recentíssima decisão o TRF da 3ª Região confirmou sentença monocrática em sede de apelação que a responsabilidade objetiva administrativa não excluiu a necessidade de se apurar a correspondência entre

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença que condenou dois sócios de uma empresa à indenização por dano material decorrente da conduta

Decisão também estabeleceu prazo de um ano para conclusão do processo de demarcação de terras da Comunidade Ivy Katu, sob pena de multa diária de R$ 3 mil O Juiz

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a suspensão