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anos foram causados por terraplanagem em área de preservação permanente A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Mariana, que condenou

A 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o ora apelante de se abster de efetuar o corte de árvores na propriedade sem autorização do órgão ambiental

Estabelecimento descumpriu norma quanto à retirada de publicidade Uma empresa proprietária de estabelecimento comercial localizado no centro histórico de São João del-Rei deverá pagar indenização pelos danos causados à paisagem

Sentença destacou que denunciada cometeu crimes de extração ilegal de madeira e dificultou ação de fiscalização. O Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou uma proprietária de área