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por Rodrigo Jorge Moraes. I – A exigibilidade da obrigação e o mecanismo processual civil de regulação, compatibilidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequação do cumprimento da ordem judicial pecuniária inibitória Na tutela

Outros parques estão incluídos. A juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu ações que pretendiam anular concorrência internacional para concessão dos serviços de gestão, operação

Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou