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Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou

Acusado danificou vegetação de Mata Atlântica em regeneração A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um morador de Viçosa ao pagamento de prestação pecuniária