Implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Regulamentação do Programas de Regularização Ambiental (PRA)
Publicado em por Vanessa

O governo federal publicou o Decreto Federal Nº 8.235/14 (publicado na edição extra do DOU Nº 83-A de 05/05/14), regulamentando o Programa de Regularização Ambiental e a Instrução Normativa do Ministério de Meio Ambiente Nº 02/14 (publicada no DOU Nº 84 de 06/05/14), que estabelece a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei Federal Nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).

O Estado de Mato Grosso do Sul está se adequando às normas publicadas e em breve estará disponibilizando o CAR-MS para inscrição (conforme destaque no endereço eletrônico www.car.gov.br, link “MS”).

Ressaltamos contudo que os prazos estipulados pelo Novo Código Florestal para a adesão ao PRA bem como o cadastramento no CAR tem o seu marco inicial a partir de 06/05/2014, data da publicação da referida Instrução Normativa.