Arquivo do mês: Maio 2014

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Sentença proferida pelo juiz da Comarca de Ribas do Rio Pardo, Marcelo Guimarães Marques, julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra H.L.M., acusado de exercer

O governo federal publicou o Decreto Federal Nº 8.235/14 (publicado na edição extra do DOU Nº 83-A de 05/05/14), regulamentando o Programa de Regularização Ambiental e a Instrução Normativa do