Arquivo do mês: novembro 2013

É possível aplicar o princípio da insignificância a crimes ambientais. Ao firmar essa premissa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília no dia 13

Está publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (7), o Provimento nº 300, que institui a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais (CPE) no âmbito do Poder Judiciário de